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Legislação e Normas

 Leis


Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

 

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

 

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.


Decretos


Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

 

Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014: NOVO!

Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

 

Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.


Instrução Normativa


Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providência

 

Normas da UFF

 

Regulamenta a criação, a classificação e a execução de cursos que contenham turmas pagas e trata da destinação dos recursos deles provenientes.

 

Dispõe sobre procedimentos relativos aos projetos financiados com recursos da UFF ou captados externamente.

 

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na relação entre a Universidade Federal Fluminense (UFF) e sua Fundação de Apoio, na execução de programas e projetos, nas áreas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico bem como de estímulo à inovação. 

 

Promotoria das Fundações

 

 

 
 
 
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas Informatizado de Fundações – SICAP.
 
 
Regulamenta o sistema de instituição de Fundação e das suas alterações estatutárias.
 
 
Regulamenta o procedimento de Prestação de Contas anuais das Fundações de natureza privada cadastradas perante o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
 
 
Regulamenta o procedimento de autorização para a prática de atos ou negócios jurídicos por parte dos administradores de Fundações.
 
 
Regulamenta a expedição de certidão de regular funcionamento das Fundações.
 
 
Regulamenta o procedimento de contratação e de atuação da auditoria independente para atuar junto às Fundações.
 
 
Determina a atualização de dados cadastrais das Fundações, de seus dirigentes e dos auditores independentes.
 
 
Altera a Regulamentação do procedimento de contratação dos serviços de auditores independentes pelas Fundações.
 
 
Regulamenta o procedimento de contratação dos serviços de auditores independentes pelas Fundações.
 
 
Regulamenta o procedimento de habilitação de auditoria independente para funcionar perante a Secretaria de Cadastro de Fundações.
 
 
Regulamenta o procedimento de autorização para a prática de atos ou negócios jurídicos por parte dos administradores de Fundações.
 
 
Regulamenta o procedimento administrativo de instituição de Fundação ou alteração estatutária na Secretaria de Cadastro de Fundações.
 
Cria o CONFIA-Parceria.
 
 
Cria o Conselho de Eqüidade Filantrópica.
 
 
Regulamenta a expedição da certidão de regular funcionamento de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIPs.
 
 
Cria o Arquivo de Precedentes Administrativos da Provedoria de Fundações - APA.
 
 
Cria o Controle de Prestação de Contas-CPC.
 
 
Cria o CONFIA - Controle Finalístico de Atividade.
 
 
Proibe a indicação de auditores e cartórios para prestarem serviços às fundações.
 
 
Estrutura o sistema de Provedoria de Fundações, estabelece normas para a atuação do órgãos do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da Justiça em matéria fundacional e dá outras providências
 
 
Fixa a tabela de valores das taxas devidas pela prática de atos da competência das Curadorias de Fundações.
 

 

Portarias

 

 

 

 

Financiadores

UFF Finep Petrobras
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FEC - Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF

Rua Miguel de Frias, Nº 123 - Parte, Icaraí - Niterói / RJ CEP: 24.220-001
 

Horário de funcionamento: 9h às 18h.
    Protocolo: 9h às 17h.

E-mail: fec@fec.uff.br

 

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