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FEC Transparente


A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/00), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

 

 A FEC disponibiliza as informações obedecendo a Lei de Transparência, apresentadas através dos links a seguir: 

 

CONTRATOS

 

LICITAÇÕES

 

COMPRA DIRETA

 

PROJETOS

 

Lei de Acesso


• A Lei na íntegra

• Decreto de regulamentação

• Mapa da Lei

• Acesso: quais as exceções?

• Legislação relacionada

 

Financiadores

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