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Dúvidas frequentes sobre Licitações

Acesse a legislação e a regulamentação relacionadas

Constituição Federal, de 1988 – (arts 22, XXVII, 37, XXI, 173, III, 175);

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

Decreto nº 3.931, de 2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666;

Lei nº 10.520, de 2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e servicos comuns, e da outras providencias;

Lei nº 10.522, de 2002 – Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e da outras providências (CADIM);

Lei nº 11.079, de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;

Decreto nº 5.450, de 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

Lei nº 12.232, de 2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda;

 
Conheça as diferentes modalidades de licitação

Consulta
É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.

 

Pregão
É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de proposta e lances em sessão pública, podendo ser na sua forma presencial ou eletrônica.

 

Concorrência
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

 

Tomada de Preço
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadatramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação.

 

Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

 
Acesse os links relacionados

Presidência da República – Legislação - Licitações e Contratos

Portal de Compras do Banco do Brasil

Portal do Tribunal de Contas da União

Portal da Controladoria Geral da União

Financiadores

UFF Finep Petrobras
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