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Importações

 

Neste espaço qualquer interessado poderá obter informações sobre os procedimentos para a importação de equipamentos e materiais de consumo. A FEC formaliza todo o processo de importação para os projetos gerenciados por ela que será beneficiados com a isenção de impostos de importação, por meio de registro junto ao CNPQ (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) , através da Lei Federal 8.010/90, alterada pela Lei 10.964/04 que dispõe sobre a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

As modalidades de compras de bens importados são:

    - Dispensa de Licitação através da Lei 8.666/93, art. 24 , inciso XXI
    - Inexigibilidade por fornecedor exclusivo através da Lei 8.666/93, art. 25, inciso I
    - Direto com valores menores que R$ 8.000,00 e projetos com verba privada”

Financiadores

UFF Finep Petrobras
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FEC - Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF

Rua Miguel de Frias, Nº 123 - Parte, Icaraí - Niterói / RJ CEP: 24.220-001
 

Horário de funcionamento: 9h às 18h.
    Protocolo: 9h às 17h.

E-mail: fec@fec.uff.br

 

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